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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que se encontram listadas em indecorseia.pt, podendo obter informações adicionais sobre esta matéria em indecorseia.pt.
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